Inspeção Escolar

Objetivos e Atribuições

O serviço de Inspeção Escolar normatizado na Lei Complementar nº94/, de 15 de setembro de 2011; na Lei Complementar nº 116, de setembro de 2014 e na Lei Complementar nº 122, de 02 de dezembro de 2015 e suas alterações, tem como objetivo desenvolver atividades de inspeção escolar, visando melhorar a qualidade do ensino oferecido pelo Município e a integração da escola com a comunidade. Suas principais atribuições são: Zelar pelo bom funcionamento das instituições vinculadas ao Sistema Municipal de ensino avaliando-as permanentemente, sob o ponto de vista educacional e institucional; avaliar formação e a habilitação exigidas do pessoal técnico-administrativo-pedagógico, em atuação na unidade escolar, de forma que fiquem asseguradas a autenticidade e a regularidade dos estudos e da vida escolar dos alunos; garantir o fiel cumprimento das normas regimentais fixada pelo estabelecimento de ensino, desde que estejam em consonância com a legislação em vigor; zelar pela observância dos princípios estabelecidos na proposta pedagógica da instituição, os quais devem atender à legislação vigente; assegurar o cumprimento das normas legais da Educação Nacional e das emanadas do Conselho Estadual de Educação e do Conselho Municipal de Educação; integrar comissões de autorização de funcionamento de instituições de ensino e/ou de cursos e de verificação de eventuais irregularidades, ocorridas em unidades escolares; cumprir, com pontualidade e assiduidade o horário de trabalho, avisando com antecedência quando não puder comparecer; cumprir, com eficácia e em tempo hábil todas das atividades burocráticas de seu cargo; desempenhar outras atividades correlatas afins; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho.

Documento Norteador

                 01/2020                

 Documento Norteador 02/2020

 Documento Norteador 03/2020

 Adendo n° 01 ao Documento Norteador nº 01/2020

RESOLUÇÃO SEE

Nº 4.423/2020

DECRETO 145

DECRETO 133

DECRETO 135

DECRETO 140

DECRETO 176

DECRETO 174

DECRETO 202 

DECRETO 201

DECRETO 233

DECRETOS 234

DECRETO 236

DECRETO 219

DECRETO 175

DECRETO 337

DECRETO 247

DECRETO 322

DECRETOS 275

DECRETO 312

DECRETO 351

DECRETO 355

DECRETO 381

DECRETOS 390

DECRETO 442

DECRETO 443

DECRETO 459

Prefeitura Municipal de Diamantina - MG

Secretaria Municipal de Educação

"A educação não transforma o mundo. Educação muda pessoas e pessoas transformam o mundo."

Paulo Freire

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